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Aprovado na CCJ projeto que permite regularizar débitos no ato da abordagem no trânsito

Lei possibilita ao proprietário ou condutor de veículo realizar o pagamento de eventuais débitos no ato da abordagem do fiscal de trânsito, por meio de sistema bancário eletrônico
30/06/2020 - 15h:59min - Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), aprovou nove pareceres favoráveis a projetos variados, entre os quais o Projeto de Lei 45/2020, que possibilita ao proprietário ou condutor de veículo realizar o pagamento de eventuais débitos no ato da abordagem do fiscal de trânsito, por meio de sistema bancário eletrônico. Com parecer do deputado Edson Brum (MDB), aprovado por unanimidade, projeto foi encaminhado pelo Executivo e inspirou-se em iniciativa do deputado Sebastião Melo (MDB), o PL 111/2019, protocolado no ano passado, conforme lembrou o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).

Ainda entre as matérias aprovadas hoje estão um projeto do deputado Pedro Pereira (PSDB) que isenta do ICMS incluído nas contas de luz, água, telefone e gás as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos (PL 121/2015) e outro que propõe alteração no Fundopem/RS, visando a impedir que as empresas beneficiadas pela lei importem matéria-prima, produtos e subprodutos processados de outros estados ou países (PL 94/2018). O primeiro, com parecer do deputado Elizandro Sabino (PTB), obteve dez votos favoráveis e um contrário – do deputado Jeferson Fernandes (PT); enquanto o segundo, com parecer do deputado Edson Brum (MDB), recebeu oito votos favoráveis e três contrários, estes dos deputados Sérgio Turra (PP), Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fábio Branco (MDB). Para Turra (PP), a proposição “afronta a Constituição Federal quanto ao princípio da liberdade da atividade econômica”. O deputado Frederico Antunes (PP) se absteve em ambas as matérias.

Veja a relação das proposições com pareceres aprovados hoje (todas precisam ser apreciadas em plenário para estarem efetivamente aprovadas): 

  • Projeto de Lei 121/2015, de Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. Relator: Elizandro Sabino (PTB). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 1, com voto contrário de Jeferson Fernandes (PT).
  • Projeto de Lei 104/2019, de Capitão Macedo (PSL), que institui normas relacionadas à fiscalização, controle e recebimento de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 94/2018, de Elton Weber (PSB), que altera a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS), e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 8 x 3, com votos contrários de Sérgio Turra (PP), Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fábio Branco (MDB).
  • Projeto de Lei 396/2019, de Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a publicação da remuneração dos dirigentes das entidades do sistema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, presidentes e diretores das empresas públicas, autarquias e fundações. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 532/2019, de Issur Koch (PP), que institui a “Semana Estadual de Prevenção à Saúde Mental na Escola” no Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 102/2017, de Gabriel Souza (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Festival de Kerb, realizado no Município de Estância Velha. Relator: Sérgio Turra (PP). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 546/2019, de Kelly Moraes (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Festa do Camarão de Cidreira. Relator: Tenente Coronel Zucco (PSL). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 45/2020, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 542/2019, de Pepe Vargas (PT), que denomina “João Panozzo” a Rodovia ERS-448, entre Nova Roma do Sul e Antônio Prado. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.

Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia, 15 não foram apreciadas devido a pedidos de vista (PLs 163/2012, 102/2019, 218/2018, 18/2019, 69/2019, 64/2020, 84/2020, 252/2019, 75/2020, 37/2019, 71/2020, 95/2020, 389/2019 e 81/2015 e PR 26/2019), duas (PLs 239/2016 e 26/2019) devido à ausência do relator e outras duas foram retiradas, uma (PL 59/2020) por já ter constado na pauta da reunião extraordinária do dia 25 de junho e a outra (PL 231/2015) para ser apensada a matéria similar, o PL 206/209, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), cuja relatoria está com o deputado Elton Weber (PSB).

Foram distribuídos para relatoria os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei 123/2020, de Edson Brum (MDB), que denomina "Rodovia Luiz Carlos Panosso" o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 Km. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 126/2020, de Ruy Irigaray (PSL), que dispõe sobre a introdução no currículo escolar do ensino fundamental, a história da criação das instituições de segurança pública do Rio Grande do Sul, suas atribuições, e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 127/2020, de Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sérgio Turra (PP).

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